Câmara Municipal

LEI ORGÂNICA MUNICIPAL: por ria — última modificação 22/11/2024 12h46
É a lei maior de um município, disciplina seu funcionamento. A Lei Orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual.
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LEIS: por ria — publicado 22/11/2024
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MAIO: por ria — última modificação 11/06/2024 14h42
RELAÇÃO DE PAGAMENTOS EFETUADOS
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