LEI MUNICIPAL Nº 1.502
por ria
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última modificação
05/11/2024 23h39
AUTORIZA A ADESÃO DO MUNICÍPIO AO SERVIÇO DE INSPEÇÃO REGIONAL - SIR- A SER IMPLANTADO PELO CODAP - CONSORCIO PUBLICO PARA O DESENVOLVIMENTO DO ALTO PARAOPEBA, DEFINE OS PROCEDIMENTOS DE INSPEÇÃO SANITÁRIA EM ESTABELECIMENTOS QUE PRODUZAM PRODUTOS DE ORIGEM ANIMAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
LEI Nº 1.502.pdf
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