LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
por ria
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última modificação
05/11/2024 21h23
É a lei maior de um município, disciplina seu funcionamento. A Lei Orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual.
lei organica MUNICÍPIO DE RIO ESPERA MG.doc
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