Leis

por Programa Interlegis — última modificação 06/11/2017 13h23
Leis aprovadas

Legislação Municipal

Acervo com as Leis aprovadas nesta Casa Legislativa

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Legislação Federal

Link para o acervo de normas jurídicas da República.

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LEI ORGÂNICA MUNICIPAL

É a lei maior de um município, disciplina seu funcionamento. A Lei Orgânica municipal está sob dupla subordinação, uma vez que está subordinada sobretudo pela Constituição Federal bem como pela Constituição Estadual.

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Lei nº 1455

INSTITUI O PLANO DE CARREIRA E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE RIO ESPERA, ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Lei nº 1455 - Leia mais…

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